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Legislações e normas

O Estado do Paraná foi o primeiro a regulamentar a utilização preferencial do formato OpenDocument na administração pública. A resolução, definida pela lei 15742, teve sua publicação em 18 de dezembro de 2007. Além do Estado do Paraná, o Estado do Rio de Janeiro passou a utilizar o formato OpenDocument através da lei 5978, sancionada em 24 de maio de 2011. O terceiro estado a possuir uma legislação sobre o tema foi o Rio Grande do Sul, com a lei 14009, de 13 de junho de 2012. Em relação às leis paranaense e fluminense, a lei gaúcha apresenta duas modificações:

  • aplia o uso do padrão ODF para os poderes Legislativo e Judiciário, além do Executivo;

  • apresenta de forma explícita e completa a referência ao código da norma brasileira: ABNT NBR ISO/IEC 26300.

Vale salientar, no entanto, que o padrão já tem uso regulamentando na Prefeitura de Novo Hamburgo, através da lei municipal 2213/2010, e na Assembleia Legislativa do Estado, através da resolução de mesa 1026/2011.

No plano nacional, a opção pela utilização do formato OpenDocument foi instituída na forma de um protocolo. O Protocolo Brasília estabelece requisitos práticos para a adoção do formato. Esses requisitos devem ser observados pelos signatários do protocolo para que a troca de documentos eletrônicos seja possível:

a) preparar os computadores da organização para a manipulação de documentos ODF, basicamente através da instalação de uma suíte de escritórios compatível com o ODF;

b) estar apto a receber documentos no formato ODF;

c) utilizar preferencialmente o formato ODF para os documentos que serão disponibilizados à sociedade;

d) estender a liberdade de escolha de suíte de escritórios a toda a sociedade;

e) trocar documentos em ODF com as demais organizações signatárias do protocolo;

f) utilizar o ODF como formato para os documentos gerados dentro da organização.

Entre as instituições signatárias do Protocolo Brasília estão: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, CELEPAR – Paraná, Comando da Aeronáutica, Comando da Marinha, CORREIOS – Empresa Brasileira de Correios, DATAPREV – Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, Exército Brasileiro, INPE – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Itaipu Binacional, ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Ministério das Relações Exteriores, SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados, PETROBRAS, ODF Alliance América Latina, Red Hat Brasil, PSL Brasil, entre outras.

Além do Protocolo Brasília, o ODF consta como padrão ADOTADO para o armazenamento de documentos de escritório na versão mais recente da Arquitetura e-ping – Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico, documento desenvolvido pelo Governo Federal como um guia de interoperabilidade.

O trabalho desenvolvido com o ODF no Brasil tem obtido significativo destaque. Em 2009, Vitório Furusho, gestor de TI da Celepar, no Paraná, foi premiado com a primeira edição do ODF Awards, prêmio concedido pela ODF Alliance como forma de reconhecimento de pessoas e organizações que se destacaram na divulgação do ODF. A premiação foi dividida com o indiano Anvar Sadath.